Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma

1. Aceitação dos Termos e Políticas

   Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma (“Termos”), apresentamos aos Usuários Finais (“Usuários”) e Parceiros Contratantes (Instituições de Ensino Públicas, Privadas e/ou Conveniadas) as condições essenciais para o uso da mesma. Ao realizar o cadastro e utilizar este serviço/produto, a Empresa contratante e o Usuário declaram ter lido e compreendido de forma livre, expressa e inequívoca, os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma e a Política de Privacidade da Plataforma aplicáveis ao serviço, documentos com os quais concorda em seguir.

2. Definições:

   Para os fins deste documento, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

   Conteúdo: todo e qualquer texto, gráfico, imagem, música, áudio, vídeo, informação ou outro material disponibilizado na Plataforma.

   Conteúdo da Plataforma: todo e qualquer conteúdo disponibilizado por meio do site e/ou da plataforma, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Empresa contratante e de Usuários.

   Conteúdo de Empresa contratante: todo e qualquer conteúdo que a Empresa contratante postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado por meio da Plataforma inclusive, mas não limitado às informações que inserir na Plataforma, suas atividades, comentários e demais dados com os Usuários, na Plataforma ou fora dela.

   Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado por meio da Plataforma.

   Link: Terminologia para endereço de Internet.

   Plataforma: designa a plataforma digital, disponibilizada, que viabiliza os produtos de atendimento de Gestão Escolar à Empresa contratante e Usuários e quaisquer outros sites, aplicativos, aplicações e canais de atendimento.

   Empresa contratante: Pessoa Jurídica que contratou os Produtos referentes à Plataforma para a Prestação, conforme descrito nestes Termos.

   Empresa detentora dos direitos da Plataforma: Pessoa jurídica que detém os direitos da Plataforma e presta os serviços relacionados à mesma.

   Produtos: Produtos se referem às ferramentas de Gestão Escolar, que são utilizadas em favor dos Usuários ("Usuários") e Parceiros (Instituições de Ensino Públicas, Privadas e/ou Conveniadas) por meio da Plataforma, quais sejam.

   Usuário: toda e qualquer pessoa física apta que utilize os Produtos e serviços ou visite a Plataforma.

3. Quais os direitos dos usuários?

   O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

   • Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II) É o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
   • Direito de retificação (Art. 18, III) É o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
   • Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV) É o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
   • Direito de oposição (Art. 18, § 2º) É o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
   • Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V) É o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
   • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD) O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
   • Direito do acesso à informação (Lei 12.527 - Lei de Acesso à Informação) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
   • Direito do respeito à intimidade (Constituição Federal, Art. 5º, X) O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais Para exercer seus direitos o Usuário (Titular do Dado) poderá entrar em contato com a Empresa contratante da Plataforma.

4. Quais as obrigações dos Usuários que Utilizam o Produto/Serviço:

   • uso e acesso a Plataforma;
   • violação de qualquer cláusula destes Termos de Serviço;
   • violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de privacidade ou de propriedade; ou qualquer alegação que algum Conteúdo de Usuário publicado por você tenha causado danos a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes Termos de Serviço.
   • Não deve postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo ofensivo, falso, inapropriado, pornográfico, racista, humilhante, vulgar, vingativo, ameaçador, duvidoso ou difamatório.
   • Não postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viola uma lei, um direito de propriedade intelectual ou direito autoral.
   • Não se engajar em atividade fraudulenta, mandar spam, fazer publicidade de ou promover outros sites, produtos ou serviços.
   • Não fazer o uso da Plataforma para qualquer intuito ilegal ou que viola leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.
   • Não difamar, abusar, ameaçar, fraudar, agredir ou ofender qualquer Usuário da Plataforma ou tentar coletar informações pessoais sobre um Usuário ou um terceiro sem sua expressa permissão.
   • Não Modificar, adaptar, traduzir ou criar qualquer trabalho derivado da Plataforma sem a autorização expressa da Empresa detentora dos direitos da Plataforma.
   • O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço ofertado.
   • Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, e mantê-los permanentemente atualizados.
   • O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
   • O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma.

5. Privacidade

   A Empresa detentora dos direitos da Plataforma utiliza medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e informações pessoais coletadas para oferecimento dos Produtos na Plataforma. Para os fins a serem atingidos pelo presente Termo e Condições Gerais de Uso da Plataforma, a Empresa detentora dos direitos da Plataforma atuará perante os titulares de dados como OPERADORA de dados pessoais, assumindo a CONTRATANTE o papel de CONTROLADORA de dados pessoais, nos termos da Lei n. 13.709/2018 Os Usuários e Parceiros estão cientes que a Empresa detentora dos direitos da Plataforma realiza o tratamento de dados e informações pessoais dos Usuários de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, conforme descrição na Política de Privacidade da Plataforma. Os Usuários e o Parceiro estão cientes de que a Empresa detentora dos direitos da Plataforma poderá acessar e eventualmente divulgar os dados e informações pessoais dos Usuários a fim de:

   • Cumprir a lei ou responder a solicitações legais ou processos legais;
   • Proteger os direitos ou propriedade da Empresa detentora dos direitos da Plataforma, dos Usuários e Parceiros incluindo a aplicação destes Termos ou outras políticas associadas aos Produtos;
   • Agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar a violação da lei ou regulamento aplicável. Além disso, a exclusivo critério da Empresa detentora dos direitos da Plataforma, qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ilegal pelo Usuário pode ser encaminhada às autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
   • A divulgação dos dados e informações pessoais dos Usuário seguirá o disposto na Política de Privacidade da Plataforma.
   • A Empresa detentora dos direitos da Plataforma não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados.
   Para mais informações sobre as informações e dados pessoais dos Usuários sugerimos que consulte a nossa: Política de Privacidade

6. Alterações dos Termos e Condições Gerais

   O Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma poderá sofrer alterações a qualquer momento, de acordo com a finalidade ou necessidade, ou mesmo para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente. Nesses casos, você será notificado pela Plataforma. O novo Termos de Uso estará disponível no próximo acesso do Parceiro ou do Usuário. Neste momento o Usuário e/ou o Parceiro deverá informar se está de acordo com as novas disposições. A continuidade da utilização de nossos Produtos, pelo Parceiro ou Usuário, após a devida notificação, será entendido por nós como aceite as nossas atualizações previstas nos novos Termos de Uso.

7. Ferramentas disponíveis Para o Usuário

   As Funcionalidades serão disponibilizadas aos Usuários de acordo com a contratação realizada entre a Empresa detentora dos direitos da Plataforma e Empresa contratante da Plataforma. Desse modo, um Usuário poderá ter acesso a Funcionalidades diferentes de outro. A Empresa detentora dos direitos da Plataforma não possui qualquer ingerência sobre a escolha das funcionalidades que serão liberadas a cada Usuário. A Plataforma é uma ferramenta de meio e apenas os Usuários e a Empresa contratante da Plataforma são responsáveis pelos dados inseridos na Plataforma, assim como pelos resultados decorrentes da inserção e análise destes dados. A Empresa contratante da Plataforma poderá customizar os dados que serão inseridos pelos Usuários na Plataforma, não tendo a Empresa detentora dos direitos da Plataforma qualquer ingerência no porquê da coleta ou no uso destes dados. A Empresa contratante da Plataforma se responsabiliza integralmente pelo uso destes dados, eximindo a Empresa detentora dos direitos da Plataforma de qualquer responsabilidade resultante de mau uso ou de vazamento de tais dados.

8. Política de Privacidade da Plataforma

   Os presentes Termos estão sujeitos às disposições e condições relacionadas à privacidade indicadas na Política de Privacidade da Plataforma.

9. Práticas Vedadas

   Os Usuários não poderão:

   • Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados ou informações pessoais sobre outros Usuários ou outros Conteúdos da Plataforma para fins comerciais ou ilícitos;
   • Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
   • Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site.
   É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções e encargos previstos em lei, sendo ainda responsável por indenizar a Empresa detentora dos direitos da Plataforma ou seus Usuários por eventuais danos causados. A Empresa detentora dos direitos da Plataforma não se responsabiliza por comentários, informações, publicações, metas, pensamentos e qualquer outra manifestação de opinião do Parceiro ou Usuários.

10. Responsabilidades da Contratada

    A Empresa detentora dos direitos da Plataforma não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário, do Parceiro ou de terceiros. A Empresa detentora dos direitos da Plataforma não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários ou Parceiros. Os Usuários e Empresa contratante da Plataforma reconhecem a Empresa detentora dos direitos da Plataforma como fornecedor de ferramentas de Gestão Escolar. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outros Usuários ou contra Empresa contratante da Plataforma, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade da Empresa detentora dos direitos da Plataforma e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores. A Empresa detentora dos direitos da Plataforma se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários e Parceiros, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

    Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Araguaina-TO